Relógio correndo para os municípios: prazo da ANA para comprovar taxa de resíduos sólidos termina em agosto

BRASÍLIA – O prazo para que os municípios brasileiros comprovem à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a adoção de um mecanismo de cobrança pela gestão de resíduos sólidos urbanos está chegando ao fim. As prefeituras têm até o dia 20 de agosto para demonstrar conformidade com a Norma de Referência (NR) nº 1/2021, uma das diretrizes criadas sob o Novo Marco Legal do Saneamento. 

A medida é um passo crucial na busca pela sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo do lixo no país. Municípios que não cumprirem a exigência correm o risco de ficar sem acesso a recursos federais destinados a projetos de saneamento, um incentivo poderoso para a adequação.

O que a norma exige e qual o impacto para as cidades?

Instituída em 2021, a NR 1 estabelece os parâmetros para a criação de uma cobrança específica pelos serviços de manejo de resíduos sólidos, popularmente conhecida como "taxa do lixo". O objetivo é garantir que a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos tenham uma fonte de receita própria, sem depender exclusivamente do orçamento geral das prefeituras, muitas vezes sobrecarregado.

Essa regulamentação faz parte de um esforço maior, impulsionado pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020), que visa universalizar o acesso à água potável para 99% da população e à coleta e tratamento de esgoto para 90% até 2033. Para atingir essas metas ambiciosas, a sustentabilidade econômica de todos os pilares do saneamento, incluindo os resíduos sólidos, é considerada fundamental.

A pressão regulatória e as consequências para o saneamento local

A pressão da ANA para a conformidade com a NR 1/2021 reflete uma mudança de paradigma na gestão pública. A nova legislação força os municípios a adotarem uma postura mais rigorosa e planejada em relação a todo o ciclo do saneamento. Para cidades como Itu, isso significa não apenas formalizar a cobrança pelo lixo, mas também intensificar a fiscalização sobre outras fontes de poluição.

Neste cenário, sistemas individuais de esgotamento sanitário, como as fossas sépticas, entram no radar. Com a crescente obrigação de prestar contas sobre a qualidade ambiental, a tendência é que as prefeituras aumentem a vigilância sobre a manutenção e o descarte correto dos resíduos desses sistemas. Uma fossa mal conservada ou um serviço de limpeza de fossa realizado de forma inadequada pode contaminar o solo e os lençóis freáticos, tornando-se um passivo ambiental para o município.

Para o cidadão e para empresas, a mensagem é clara: a era da informalidade no saneamento está com os dias contados. A contratação de serviços licenciados e que seguem as normas técnicas, como a recém-atualizada ABNT NBR 17076 para fossas sépticas, deixa de ser uma opção e se torna uma necessidade para evitar multas e garantir a conformidade legal, protegendo tanto o meio ambiente quanto o valor do imóvel.